Prazo do ITR 2026 termina em 30 de setembro

O prazo para preencher e enviar o informe do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2026 vai até o dia 30 de setembro. A principal novidade deste ano é a disponibilização da versão web do serviço “Minhas Declarações do ITR”, acessível no portal da Receita Federal mediante autenticação com conta gov.br de níveis prata ou ouro.

O uso do sistema on-line tornou-se obrigatório para todas as pessoas jurídicas e para pessoas físicas com imóveis rurais superiores a 100 hectares. Por outro lado, as pessoas físicas com propriedades de até 100 hectares podem escolher entre a plataforma digital e o Programa ITR 2026. O imposto é cobrado anualmente de proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis situados fora da zona urbana, definida pela legislação municipal, independentemente de haver produção agropecuária.

Em Patos de Minas, as regras de isenção seguem a legislação federal, contemplando imóveis de até 30 hectares explorados por agricultores familiares que não possuam outras propriedades, além de áreas de preservação permanente. Contudo, mesmo nesses casos, a entrega da declaração permanece obrigatória.

Para esclarecer dúvidas, os contribuintes podem consultar um contador de confiança ou entrar em contato com a Diretoria de Receita e Fiscalização Tributária pelo telefone (34) 3822-9860, disponível das 12h às 18h.

Leia a matéria completa na fonte original: Prefeitura de Patos de Minas

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