DAMEF: Prefeitura passa a usar sistema de auditoria fiscal e enviará notificações por e-mail Sexta-feira 10h22 02 out A Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) é o documento destinado à

A Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) é o documento destinado à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços sujeitas à incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipal, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 63/1990.

Para uma efetiva apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), visando ao aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais e ao incremento dos recursos destinados ao nosso Município, a

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ informa que está utilizando um software de gestão, monitoramento e auditoria fiscal, que permitirá ao Município acompanhar o processo de apuração, inclusive mediante o envio eletrônico de notificações referentes a indícios de inconsistências, divergências ou omissões nas informações declaradas na D…

Para quem nao consegue estar no local, uma transmissao ao vivo amplia o alcance do evento e permite acompanhar a programacao de qualquer lugar.

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